Termo de Uso e Responsabilidade

2.1. Para fins deste Termo, consideram-se:

• Plataforma ou Sistema: o software Locable, acessado pela internet (versão web e App de Motoristas), incluindo suas funcionalidades, atualizações e integrações.
• Conta: o ambiente exclusivo do Cliente na Plataforma, criado no cadastro.
• Usuários: as pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a acessar a Conta, que se dividem em Administrador, Operadores e Motoristas.
• Administrador: o Usuário principal da Conta, responsável pela contratação, pelo pagamento e pela criação de acessos e definição de permissões dos demais Usuários.
• Operadores: os Usuários da equipe de escritório, que acessam a versão web conforme as permissões definidas pelo Administrador.
• Motoristas: os Usuários da equipe de campo, que acessam exclusivamente o App de Motoristas.
• App de Motoristas: o aplicativo móvel usado pelos Motoristas para executar entregas, trocas e retiradas, com registro de fotos, assinatura digital, numeração de caçambas e localização.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, incluindo dados de clientes finais, endereços, caçambas, locações e dados financeiros.
• Integrações de Terceiros: serviços externos conectados à Plataforma, como Mercado Pago, Asaas e WhatsApp.
• Página de Planos: a página da Plataforma que descreve os Planos, seus preços, limites e funcionalidades.
• Plano Gratuito: a modalidade de uso sem cobrança, com limites reduzidos.
• Plano Pago: a modalidade de contratação mediante pagamento recorrente, com os limites e funcionalidades descritos na Página de Planos.
• Período Contratado: o período da assinatura já pago pelo Cliente.

3.1. O objeto deste Termo é a concessão ao Cliente de licença de uso da Plataforma, na modalidade software como serviço (SaaS), de forma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período em que a Conta estiver ativa.

3.2. A Plataforma oferece, conforme o Plano, ferramentas de apoio à gestão, tais como: cadastro de clientes e endereços; controle de caçambas e de seus status; registro de locações e controle de prazos; ordens de serviço de entrega, troca e retirada; App de Motoristas; mapa com localização de motoristas, caçambas e clientes; recibos de locação; contas a receber e a pagar; e emissão de boletos aos clientes do Cliente por meio de Integrações de Terceiros.

3.3. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, operacionais, financeiras, fiscais e ambientais tomadas com base nas informações do Sistema são de exclusiva responsabilidade do Cliente.

3.4. O Locable pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o produto, preservando as funcionalidades essenciais do Plano Pago contratado durante o Período Contratado.

4.1. Para usar a Plataforma, o Cliente deve fornecer dados cadastrais completos, verdadeiros e atualizados, incluindo razão social ou nome, CNPJ ou CPF, e-mail e telefone. O Cliente responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

4.2. Cabe exclusivamente ao Administrador criar, gerenciar e revogar os acessos de Operadores e Motoristas, e definir as permissões de cada um.

4.3. O Cliente responde por todos os atos praticados por seus Usuários dentro das permissões concedidas, inclusive alterações e exclusões de dados.

4.4. O Cliente deve manter a confidencialidade de logins e senhas. Todos os atos praticados na Conta com credenciais válidas serão considerados praticados pelo Cliente. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Cliente deve alterar as senhas imediatamente e comunicar o Locable.

4.5. O Locable poderá recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou vinculados a uso ilícito, fraude ou violação deste Termo.

5.1. O Plano Gratuito é oferecido por liberalidade do Locable, sem prazo de duração, com os limites e funcionalidades reduzidos descritos na Página de Planos.

5.2. O Locable poderá, a qualquer tempo, alterar os limites e as funcionalidades do Plano Gratuito ou descontinuá-lo, mediante aviso no painel da Plataforma com antecedência mínima de 10 dias.

5.3. O Plano Gratuito não inclui suporte por chat.

5.4. O Plano Gratuito é fornecido sem garantia de disponibilidade ou desempenho, aplicando-se a ele a cláusula 11.4.

5.5. A Conta no Plano Gratuito que permanecer sem acesso por 3 (três) meses consecutivos poderá ser excluída, com todos os seus dados, independentemente de aviso prévio. Eventual comunicação enviada pelo Locable será mera liberalidade e não constitui obrigação.

6.1. Os Planos Pagos se diferenciam por limites de locações mensais, de Usuários, de Motoristas e por funcionalidades incluídas, conforme a Página de Planos vigente no momento da contratação.

6.2. Na contratação e em cada mudança de plano, o Locable registra eletronicamente o plano escolhido, o preço, a condição promocional, os limites, a data, a hora, o IP e a versão deste Termo aceita, e envia ao Administrador e-mail de confirmação com o plano contratado, o valor e os direitos incluídos. O plano vigente e o consumo dos limites ficam disponíveis na tela "Assinatura". Esses registros constituem prova da contratação.

6.3. Ao atingir um limite do Plano, apenas a ação excedente é bloqueada (por exemplo, cadastrar novo Usuário ou Motorista, registrar nova locação ou usar funcionalidade não incluída). As demais funções continuam disponíveis normalmente, e o Cliente pode contratar Plano superior.

6.4. A migração para Plano superior (upgrade) tem efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo em curso.

6.5. Não é permitida a migração para Plano inferior (downgrade).

6.6. O Locable poderá alterar limites e funcionalidades dos Planos Pagos. Alterações que reduzam direitos do Cliente só produzirão efeitos a partir da renovação seguinte, mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias.

7.1. Os Planos Pagos são cobrados de forma recorrente e antecipada, exclusivamente por cartão de crédito, na periodicidade escolhida pelo Cliente.

7.2. Os pagamentos são processados pelo Stripe. Os dados do cartão são tratados diretamente pelo processador de pagamentos, e o Locable não armazena o número completo do cartão. Cabe ao Cliente manter um cartão válido e com limite disponível.

7.3. Condições promocionais, como descontos por tempo limitado, valem apenas pelo prazo e nas condições informadas na oferta. Encerrada a condição, aplica-se automaticamente o preço vigente do Plano.

7.4. O Locable poderá alterar a tabela de preços a qualquer tempo para novas contratações. Para assinaturas em curso, aplicam-se as cláusulas 7.3 e 7.5.

7.5. Os valores serão reajustados anualmente, na data de aniversário da assinatura, pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua, independentemente de aviso prévio.

7.6. Se a cobrança no cartão não for aprovada, incidirão sobre o valor em aberto multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.

7.7. Em caso de falha na cobrança, o Cliente poderá receber avisos pelos canais do processador de pagamentos, cabendo a ele acompanhar a situação de seus pagamentos. O Cliente pode, a qualquer momento, atualizar o cartão ou solicitar nova tentativa de cobrança.

7.8. No 5º (quinto) dia de atraso, o acesso à versão web e ao App de Motoristas será bloqueado integralmente e a assinatura será cancelada, independentemente de nova notificação. Ao tentar acessar a Plataforma, o Cliente visualizará uma tela informando o bloqueio.

7.9. A partir do bloqueio, aplicam-se as regras de retenção, reativação e exclusão de dados das cláusulas 8.7 a 8.9, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

8.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa.

8.2. O cancelamento produz efeitos ao fim do Período Contratado. Até essa data, o Cliente mantém acesso completo à Plataforma. Não há reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário.

8.3. Até o fim do Período Contratado, o Cliente pode desfazer o cancelamento pela Plataforma.

8.4. Ao registrar o cancelamento, o Locable informará na Plataforma a data final do acesso.

8.5. Cabe ao Cliente, durante o Período Contratado, consultar e registrar por seus próprios meios as informações de que precisar. O Locable não se obriga a fornecer os Dados do Cliente em qualquer formato, a entregar arquivo da base de dados, a realizar migração para outro sistema nem a conceder acesso após o fim do Período Contratado.

8.6. A partir do dia seguinte ao fim do Período Contratado, o acesso à versão web e ao App de Motoristas é encerrado.

8.7. Encerrado o acesso, por cancelamento ou por bloqueio por inadimplência, os Dados do Cliente permanecem armazenados, sem acesso, por 90 (noventa) dias corridos, exclusivamente para permitir a reativação da Conta e o exercício regular de direitos. Nesse prazo, o Cliente pode reativar a assinatura, sempre no mesmo Plano anteriormente contratado e pelo preço vigente, e a Conta é restabelecida com a mesma base de dados. Após a reativação, o Cliente pode migrar para Plano superior, nos termos da cláusula 6.4. Se o Plano anterior não estiver mais disponível, o Cliente deve entrar em contato pelo e-mail suporte@locable.com.br.

8.8. Decorridos os 90 dias sem reativação, os Dados do Cliente serão excluídos definitivamente, e não será possível recuperá-los. Ficam ressalvados os registros que o Locable seja obrigado a manter por lei ou ordem judicial, como os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet.

8.9. Concluída a exclusão, a Conta retorna ao Plano Gratuito, sem os Dados do Cliente, mantendo apenas os dados cadastrais da empresa, o acesso do Usuário que a criou, o histórico da assinatura e o cadastro de pagamento, para eventual nova contratação. A partir de então, aplicam-se as regras do Plano Gratuito, inclusive a cláusula 5.5.

8.10. O Locable poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente, total ou parcialmente, em caso de violação deste Termo, uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros clientes, ou determinação legal ou judicial.

9.1. Os Planos Pagos incluem suporte por chat dentro da Plataforma.

9.2. O atendimento funciona em dias úteis, das 9h às 18h, no horário de Brasília ("horas úteis").

9.3. O Locable se compromete a dar a primeira resposta em até 72 horas úteis após a abertura do chamado. Esse prazo refere-se ao retorno inicial, e não à solução, que dependerá da complexidade de cada caso.

9.4. O Plano Gratuito não inclui suporte por chat, nos termos da cláusula 5.3.

9.5. O Cliente sem acesso à Plataforma, em razão de bloqueio ou cancelamento, pode entrar em contato pelo e-mail suporte@locable.com.br.

10.1. O Cliente é exclusivamente responsável:

1. Pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização de todos os Dados do Cliente, incluindo prazos, valores, endereços, status de caçambas e dados de seus clientes finais.
2. Pela conferência das informações geradas pela Plataforma (ordens de serviço, recibos, cobranças e boletos) antes de enviá-las a terceiros ou de tomar decisões com base nelas.
3. Pelo cumprimento dos prazos acordados com seus clientes, pela retirada das caçambas e pela cobrança dos serviços prestados. Os alertas e controles da Plataforma são auxiliares e não substituem a gestão do Cliente.
4. Pela relação comercial com seus clientes finais, incluindo contratos, preços, cobranças, inadimplência e eventuais danos causados a eles ou a terceiros.
5. Pela condução da operação de campo, incluindo veículos, Motoristas, segurança do trabalho, autorizações de trânsito e posicionamento de caçambas em vias públicas.
6. Pela obtenção das autorizações e consentimentos exigidos por lei para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma e para enviar comunicações a eles, inclusive via WhatsApp e e-mail.
7. Pela definição das permissões de seus Usuários e pelos atos que eles praticarem na Conta.
8. Pela manutenção de cartão de crédito válido para a cobrança da assinatura.
9. Pelo registro, por seus próprios meios e durante o Período Contratado, das informações de que precisar, nos termos da cláusula 8.5.
10. Pela manutenção de equipamentos, conexão à internet e navegadores compatíveis com a Plataforma.

10.2. É vedado ao Cliente e aos seus Usuários:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Sublicenciar, revender, alugar ou ceder o acesso a terceiros não autorizados.
• Tentar burlar limites do Plano, mecanismos de segurança ou autenticação.
• Inserir vírus, códigos maliciosos ou realizar ações que sobrecarreguem a infraestrutura.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) por meio das funcionalidades de comunicação.

10.3. O Cliente indenizará o Locable por quaisquer perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao descumprimento deste Termo, à sua operação ou aos Dados do Cliente.

11.1. O Locable se compromete a:

1. Disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado, empregando esforços comercialmente razoáveis para mantê-la em funcionamento.
2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os Dados do Cliente contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
3. Prestar suporte nos Planos Pagos, nos termos da cláusula 9.
4. Não utilizar os Dados do Cliente para finalidade diversa da prestação do serviço, salvo dados agregados e anonimizados para fins estatísticos e de melhoria do produto.

11.2. O Locable não se responsabiliza por:

1. Dados inseridos de forma incorreta, incompleta ou desatualizada pelo Cliente ou por seus Usuários, e pelos resultados deles decorrentes.
2. Decisões comerciais, operacionais, financeiras, fiscais ou ambientais tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma.
3. Perda de caçambas, atraso em retiradas, cobranças não realizadas, inadimplência de clientes finais ou multas aplicadas ao Cliente por qualquer autoridade.
4. Informações que o Cliente deixar de registrar durante o Período Contratado, ou dados excluídos nos termos das cláusulas 5.5 e 8.8.
5. Falhas, indisponibilidades ou alterações de Integrações de Terceiros, do processador de pagamentos, de provedores de hospedagem e de internet, redes de telefonia, sinal de GPS ou dispositivos do Cliente.
6. Danos causados por caso fortuito ou força maior, ataques cibernéticos que não decorram de falha de segurança atribuível ao Locable, ou uso indevido de credenciais pelo Cliente.
7. Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de atividades, danos indiretos ou danos à imagem.

11.3. Limite de responsabilidade nos Planos Pagos: em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Locable, por todas as causas somadas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

11.4. Plano Gratuito: por não haver contraprestação, o Locable não responde por danos decorrentes do uso do Plano Gratuito.

11.5. As limitações das cláusulas 11.3 e 11.4 não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave.

11.6. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O Locable não garante que o serviço será ininterrupto ou isento de erros, mas se compromete a corrigir falhas relevantes em prazo razoável após tomar conhecimento delas.

12.1. A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como Mercado Pago e Asaas (emissão de boletos, cobranças e conciliação junto aos clientes do Cliente) e WhatsApp (envio de ordens de serviço e mensagens). O uso desses serviços está sujeito aos termos e às tarifas de cada fornecedor, que o Cliente deve contratar e aceitar diretamente.

12.2. O Locable não é instituição financeira, de pagamento ou correspondente bancário. Não recebe, custodia nem repassa valores pagos pelos clientes do Cliente, que transitam exclusivamente pelas contas do Cliente junto aos provedores integrados.

12.3. Tarifas, prazos de compensação, bloqueios, estornos, chargebacks, divergências de conciliação e falhas dos provedores são de responsabilidade do respectivo provedor e do Cliente, cabendo ao Locable apenas a correta transmissão das informações enviadas pela Plataforma.

12.4. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e chaves de acesso que informar para ativar as integrações, e deve revogá-las junto ao provedor caso suspeite de uso indevido.

12.5. O Locable pode alterar, substituir ou encerrar integrações caso o terceiro modifique ou descontinue seu serviço, comunicando o Cliente sempre que possível.

13.1. O App de Motoristas coleta, quando em uso e autorizado no dispositivo, a localização do aparelho, fotos, assinaturas digitais e registros das movimentações de caçambas, para exibição no mapa e comprovação dos serviços.

13.2. Compete exclusivamente ao Cliente, como empregador ou contratante dos Motoristas: (a) informá-los de forma clara sobre a coleta de localização e demais dados; (b) definir a base legal aplicável ao tratamento; (c) limitar o uso da localização a finalidades ligadas à execução do serviço; e (d) observar a legislação trabalhista e de proteção de dados.

13.3. A localização exibida depende do sinal de GPS, da conexão de dados e das configurações do dispositivo, e pode apresentar imprecisões ou atrasos. O Locable não garante a exatidão da posição informada.

13.4. Fotos e assinaturas coletadas pelo App servem como registro operacional. Sua eventual validade como prova em disputas com terceiros dependerá do caso concreto e da legislação aplicável.

13.5. O acesso ao App de Motoristas é bloqueado nas hipóteses das cláusulas 7.8 e 8.6.

14.1. O Locable não emite nota fiscal. Os recibos de locação gerados pela Plataforma são documentos de controle interno e não substituem documento fiscal. A emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos são obrigações exclusivas do Cliente.

14.2. O cumprimento da legislação ambiental, de trânsito e municipal aplicável à atividade do Cliente, incluindo licenças, cadastros, autorizações de uso de via pública e a destinação correta dos resíduos, é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

14.3. O Locable não responde por autuações, multas, embargos ou sanções aplicadas ao Cliente em razão do descumprimento de obrigações fiscais, ambientais, de trânsito ou de posturas municipais.

15.1. Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere ou coleta por meio da Plataforma (clientes finais, contatos, Motoristas e demais Usuários), o Cliente atua como Controlador e o Locable como Operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2. Como Operador, o Locable tratará esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e para a prestação do serviço, adotará medidas de segurança adequadas e comunicará ao Cliente, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

15.3. Cabe ao Cliente, como Controlador: definir a base legal de cada tratamento; informar os titulares; atender às suas solicitações de acesso, correção e exclusão; e responder perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos tratamentos que determinar. Durante o Período Contratado, o Cliente pode consultar, corrigir e excluir os dados diretamente na Plataforma.

15.4. O Cliente autoriza o Locable a utilizar suboperadores necessários à prestação do serviço, como provedores de hospedagem em nuvem, de envio de e-mails e as Integrações de Terceiros, que poderão armazenar dados no Brasil ou no exterior, observados os requisitos de transferência internacional da LGPD.

15.5. Os dados cadastrais e de pagamento do próprio Cliente e de seus Usuários, tratados pelo Locable para gerir a contratação, a cobrança e o suporte, seguem a Política de Privacidade do Locable, disponível na Plataforma, na qual o Locable atua como Controlador. O Locable poderá utilizar os dados cadastrais do Cliente e de seus Usuários para enviar comunicações e ofertas sobre seus produtos, podendo o Cliente solicitar a interrupção a qualquer momento.

15.6. Encerrado o acesso, os dados pessoais são mantidos e depois eliminados conforme as cláusulas 8.7 a 8.9, salvo obrigação legal de guarda.

16.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, banco de dados, interfaces, layout, marcas, o nome "Locable", logotipos e conteúdos, é de propriedade exclusiva da Diginews, protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Este Termo não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual.

16.2. O Cliente é responsável pelos Dados do Cliente e concede ao Locable licença limitada para armazená-los e processá-los exclusivamente para a prestação do serviço. Nenhuma disposição deste Termo obriga o Locable a fornecer, exportar ou manter os Dados do Cliente além do previsto na cláusula 8.

16.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente poderão ser usados livremente pelo Locable para aprimorar o produto, sem qualquer remuneração.

17.1. A Plataforma é hospedada em provedores de nuvem terceiros, escolhidos pelo Locable. Indisponibilidades, falhas ou perdas causadas por esses provedores, que fujam ao controle razoável do Locable, são consideradas eventos externos, aplicando-se as limitações da cláusula 11.

17.2. O Locable não garante percentual mínimo de disponibilidade. Empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma estável e para restabelecê-la no menor prazo possível em caso de falha.

17.3. O Locable realiza cópias de segurança (backups) periódicas, destinadas à continuidade do serviço e à recuperação da Plataforma em caso de falha. Os backups não se destinam à restauração de dados a pedido do Cliente, como registros apagados ou alterados por seus Usuários.

17.4. O Locable poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial e com aviso prévio na Plataforma. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso.

17.5. Incidentes que afetem de forma relevante a disponibilidade da Plataforma serão comunicados pela própria Plataforma, sem prejuízo da comunicação de incidentes de segurança prevista na cláusula 15.2.

18.1. Registro do aceite: o aceite deste Termo, a contratação e as mudanças de plano são registrados eletronicamente, nos termos da cláusula 6.2, e esses registros servem como prova entre as partes.

18.2. Alterações do Termo: o Locable poderá alterar este Termo, comunicando o Cliente pela Plataforma e por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. A nova versão será apresentada para aceite na Plataforma. Se não concordar, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem ônus, nos termos da cláusula 8.

18.3. Comunicações: as comunicações serão feitas pelos canais informados no cadastro (e-mail, WhatsApp ou avisos na Plataforma), que o Cliente deve manter atualizados. O Cliente pode contatar o Locable pelo chat da Plataforma, nos Planos Pagos, ou pelo e-mail suporte@locable.com.br.

18.4. Independência das partes: este Termo não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de agência entre as partes.

18.5. Cessão: o Cliente não poderá ceder este Termo sem autorização do Locable. O Locable poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

18.6. Tolerância e nulidade parcial: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

18.7. Documentos integrantes: integram este Termo a Política de Privacidade, a Página de Planos vigente na contratação e o e-mail de confirmação do plano. Em caso de conflito, prevalece este Termo, salvo quanto a dados pessoais, em que prevalece a Política de Privacidade.

19.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Termo.